1. O presente TERMO DE ACEITE é aplicável aos usuários dos produtos que compõem o portfolio de cursos livres, disponibilizado pela Viva Inovações Educacionais EIRELI, doravante denominada Viva Inovações, com sede na Rua Coronel Moreira César 160, sala 909 em Icaraí, cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 17.408.685/0001-02, através da parceria com Fornecedores de conteúdo.
2. Para fins deste TERMO DE ACEITE, o termo USUÁRIO faz referência aquele que se utiliza dos produtos que compõe a PEDAGOTECA.
3. A PEDAGOTECA consiste no fornecimento de um catálogo de atividades diversas criadas por terceiros em seu sistema de produção de atividades e compulsóriamente compartilhadas de comum acordo entre todos os seus usuários, disponibilizado através do site pedagoteca.com.br ou outro conveniado.
4. A Viva Inovações recomenda ao usuário que leia em sua totalidade, imprima ou salve o presente TERMO DE ACEITE para consulta futura, se necessário.
5. O USÁRIO ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao acessar via acesso social por meio de sistema OAUTH do Facebook ou do GMAIL, bem como por acesso direto realizado com dados de acesso registrados no banco de dados de parceiro, durante o primeiro acesso à PEDAGOTECA.
6. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar a PEDAGOTECA, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso, podendo se desligar e remover seus dados diretamente através do link https://pedagoteca.com.br/excluirAcessoSocial logo após realizado o login.
7. A Viva Inovações concede ao USUÁRIO o direito de acesso e uso dos conteúdos (atividades e seus itens).
8. A Viva Inovações e o USUÁRIO, estabelecem o direito gratuito a todos os demais USUÁRIOS o uso e reuso das produções criadas e listadas no domínio https://pedagoteca.com.br, bem como no domínio de parceiros da Viva Inovações, sendo permitido o seu compartilhamento de modo público e de modo irrestrito.
9. A Viva Inovações não se responsabiliza pelo uso que o USUÁRIO porventura faça do conteúdo autoral protegido de terceiros, cabendo apenas ao USUÁRIO as penas previstas em lei para o caso do uso não autorizado ou qualquer outro caso cuja lei não tenha sido contemplada e seja passível de pena, que seja deflagrada no uso da plataforma.
10. As partes concordam, expressamente, que toda e qualquer comunicação necessária entre o usuário e a Viva Inovações, será realizada através de e-mail (indicado na área para contato no site pedagoteca.com.br) e/ou telefone indicado na área do SAC no referido site.
11. A PEDAGOTECA será fornecido pela Viva Inovações ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da Viva Inovações.
12. À Viva Inovações fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar o status ou impedir o uso de qualquer USUÁRIO que porventura inclua conteúdo ofensivo ou provoque polêmica que venha a desgastar a imagem da PEDAGOTECA ou da Viva Inovações, bem como de qualquer um de seus parceiros e demais usuários do serviço.
13. À Viva Inovações fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o produto PEDAGOTECA, independentemente de aviso prévio ao usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
14. O usuário poderá cessar a utilização do produto PEDAGOTECA a qualquer momento, independentemente de aviso à Viva Inovações.
15. Ao utilizar o produto PEDAGOTECA, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
16. Ao aceitar os termos do presente contrato, o usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas, junto à Viva Inovações, em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site da Internet pedagoteca.com.br.
17. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela Viva Inovações, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no site da Internet pedagoteca.com.br, e vinculando o USUÁRIO a partir do envio da nova versão ao e-mail cadastrado pelo usuário junto à sua conta de acesso ao produto PEDAGOTECA, sendo de obrigação do usuário manter seus dados de contato constantemente atualizados junto à Viva Inovações.
18. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
19. Elegem as partes o foro da Comarca da cidade de Niterói, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.